Lei 14.457/2022, art. 23 · NR-1

Canal de Denúncias Anônimo para Empresas

Receba, acompanhe e apure denúncias com anonimato técnico e protocolo de acompanhamento. Cada denúncia pode virar item do plano de ação do PGR — e virar prova de que a empresa agiu.

Resposta rápida

Canal de denúncias é obrigatório para empresas que têm CIPA, conforme o art. 23 da Lei nº 14.457/2022, que exige procedimentos de recebimento e acompanhamento de denúncias com garantia de anonimato. A CIPA é obrigatória a partir de 20 empregados (NR-5, item 5.1). Para a NR-1, o canal funciona como evidência de que assédio, discriminação e violência no trabalho são riscos identificados e tratados.

Quem precisa ter canal de denúncias

Empresas com CIPA constituída — a partir de 20 empregados, por estabelecimento, conforme o dimensionamento do Anexo I da NR-5. Abaixo disso, a organização precisa designar um responsável pelo cumprimento da NR-5, mas não está sujeita ao art. 23.

Empresas com risco psicossocial no PGR — as alterações da NR-1 passaram a exigir o inventário e o tratamento de assédio moral, assédio sexual e violência no trabalho. O canal é a evidência operacional de que existe um caminho para relatar e um registro do que foi feito.

Grupos econômicos e consultorias — cada CNPJ precisa do próprio canal, com identidade e ambiente separados. Obrigação é por estabelecimento, não por grupo.

Atenção ao argumento de multa: a Lei 14.457 não tem multa própria. O descumprimento chega por outras portas — autuação por infração a norma de saúde e segurança (Anexo II da NR-28), passivo trabalhista e o fato de a empresa não conseguir provar diligência em juízo.

O que um canal precisa entregar para valer como cumprimento

Seis requisitos que aparecem na prática — em auditoria, em fiscalização e em processo trabalhista.

Anonimato técnico real

Sem nome, e-mail obrigatório, login ou vínculo com IP. Anonimato prometido em contrato mas quebrável no banco de dados não cumpre a lei.

Protocolo de acompanhamento

O denunciante precisa conseguir voltar, acompanhar o andamento e responder sem se identificar.

Trilha de apuração registrada

A empresa precisa provar o que fez com o relato. Denúncia recebida e ignorada é agravante em juízo, não atenuante.

Aplicação de sanções documentada

O fluxo tem que chegar até a decisão e ao registro dela.

Conformidade com a LGPD

Denúncia é dado pessoal e, com frequência, dado sensível. O tratamento precisa estar descrito e controlado.

Divulgação interna

Canal que ninguém conhece não é canal. Material de comunicação interna deveria vir junto, não como upsell.

Como o canal do NRGuard funciona

Cinco etapas, do relato ao registro de apuração.

1

A empresa ativa o canal e recebe um link próprio

Cada CNPJ tem uma página de denúncia exclusiva, com endereço próprio. Sem instalar nada e sem cadastro do denunciante.

2

O denunciante escolhe a categoria e relata

Sete categorias: assédio moral, assédio sexual, discriminação, risco psicossocial, fraude/corrupção, segurança e outros. Nenhum campo de nome, e-mail ou telefone é obrigatório.

3

Ele recebe um código de protocolo

Com o código, retorna ao canal para acompanhar o andamento e responder pedidos de esclarecimento — sem se identificar.

4

A empresa trata o caso no painel

Status, prioridade, responsável, prazo e histórico de mensagens ficam registrados. A tratativa fica auditável.

5

A denúncia vira item do plano de ação

Um clique converte o caso em ação no plano de ação do PGR, vinculada ao registro original. É a prova de que a empresa agiu.

Por que o canal do NRGuard é diferente de uma caixa de e-mail

Anonimato por desenho

Sem cadastro, sem IP vinculado ao relato, acompanhamento por protocolo.

Denúncia vira ação

O caso é convertido em item do plano de ação, vinculado ao relato original.

Multiempresa

Consultorias administram vários CNPJs numa conta, com ambiente isolado por empresa.

Quanto custa o canal de denúncias

O canal está incluído a partir do plano Pro (R$ 149,90/mês), junto com o PGR psicossocial, o plano de ação e o dashboard de riscos. Sem cobrança por colaborador e sem taxa por denúncia recebida.

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Perguntas frequentes

Canal de denúncias é obrigatório por lei?+

Para empresas que têm CIPA, sim. O art. 23 da Lei nº 14.457/2022 exige a adoção de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, com garantia do anonimato de quem denuncia. A CIPA é obrigatória a partir de 20 empregados (NR-5, item 5.1); abaixo disso, a organização deve designar um responsável pelo cumprimento da NR-5.

E qual é a relação com a NR-1?+

As alterações da NR-1 que incluíram os fatores de risco psicossocial no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais entraram em vigor em 25 de maio de 2026. A NR-1 não cria o canal; ela exige que assédio moral, assédio sexual e violência no trabalho sejam riscos inventariados e tratados. Um canal de denúncias em operação é uma das evidências mais objetivas de que a empresa identifica e trata esses riscos.

Quanto custa um canal de denúncias?+

No NRGuard, o canal está incluído a partir do plano Pro (R$ 149,90/mês), junto com o PGR psicossocial, o plano de ação e o dashboard de riscos. Não há cobrança por colaborador nem taxa por denúncia recebida.

Posso usar um e-mail ou formulário interno em vez de contratar?+

Tecnicamente sim, mas raramente atende ao requisito. Um e-mail corporativo identifica o remetente, não gera protocolo de acompanhamento anônimo, não produz trilha de apuração auditável e concentra o acesso em quem pode ser o próprio alvo da denúncia.

Um consultor pode oferecer o canal para várias empresas clientes?+

Sim. Numa única conta é possível cadastrar cada empresa-cliente, com canal e ambiente próprios e isolados. O responsável define o serviço e o valor cobrado do cliente final.

O denunciante fica realmente anônimo?+

O formulário não pede nome, e-mail ou telefone, e o relato não é vinculado a IP ou geolocalização. O acompanhamento é feito por código de protocolo, sem criação de conta. A única ressalva é a própria pessoa incluir no texto algo que revele quem ela é.

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